Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17631

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de conversão das penalidades aplicadas no âmbito do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (EstaR) em doações voluntárias de sangue ou cadastro como doador de medula óssea, no Município de Maringá.