Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1882

Ano: 2025

Ementa: Requer ao Exmo. Sr. Silvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há Comissão formalmente constituída para a revisão do Estatuto da Guarda Civil Municipal. Em caso positivo, decline as seguintes informações: 1 - qual o ato administrativo de sua designinação; 2 - se há representante do Poder Legislativo nela nomeado, e, em caso positivo, quem é; 3 - se há representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, e, em caso positivo, quem é; 4 - qual o prazo de vigência da referida Comissão.