Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2394

Ano: 2025

Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.296, de 15 de setembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos efetivos do Município de Maringá e adota outras providências.