Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17692

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes que, na declaração anual do Imposto de Renda, destinarem parte do tributo a projetos sociais reconhecidos pelo Município de Maringá, e dá outras providências.