Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2399

Ano: 2025

Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar n. 1.468, de 24 de outubro de 2024, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Maringá e dá outras providências, para fixar o número máximo de pavimentos no Eixo de Uso Misto Três (EUM3).