Tipo: REQ - Requerimento

Número: 2000

Ano: 2025

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à tributação das entidades sem fins lucrativos de natureza social, filantrópica e de serviço, se há possibilidade de conceder de forma mais célere possível, isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU nos termos da Emenda Constitucional n, 116/2022, bem como da Lei Complementar Municipal n. 1.380/2023 e da jurisprudência e doutrina preponderantes no país, conforme exposto a seguir. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.