Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2404

Ano: 2025

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n. 1.193, de 25 de outubro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública do Município de Maringá, e dá outras providências.