Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17834

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos atos de discriminação, ofensa ou assédio contra a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais que realizem eventos esportivos, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências.