Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2409

Ano: 2025

Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.205, de 18 de dezembro de 2019, referente ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária e industrial em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Maringá.