Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17930

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei nº 10.625, de 10 de dezembro de 2018, que institui o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa de Maringá - Maringá da Paz, para criar o Fundo Municipal de Pacificação Restaurativa - FMPR, e dá outras providências.