Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2407

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá, com o fim de estabelecer a definição de área permeável sintética e condicionar o seu uso a contrapartidas ambientais.