Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17553

Ano: 2025

Ementa: Incentiva, no âmbito do Município de Maringá, de que os serviços públicos de saúde promovam ações de orientação e informação à população sobre os riscos e as consequências negativas do aborto ou da interrupção da gestação, e dá outras providências.