Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17864

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas, hotéis, adegas e estabelecimentos similares a disponibilizarem informações digitais sobre a procedência e a autenticidade das bebidas alcoólicas comercializadas e dá outras providências.