Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17934

Ano: 2025

Ementa: Autoriza a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviços da Construção Civil - ISS à empresa Cocamar Cooperativa Agroindustrial, nos termos da Lei nº 11.584/2022, e dá outras providências.