Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 17936
Ano: 2025
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.229, de 24 de junho de 2016, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COBEM, e dá outras providências.