Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2411

Ano: 2025

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n. 1.256, de 1.º de dezembro de 2020, que dispõe sobre o pagamento parcelado do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI no Município de Maringá e dá outras providências.