Tipo: REQ - Requerimento

Número: 24

Ano: 2026

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis para fins de esclarecimento público, relativamente ao cumprimento da Lei Municipal n. 4.798, de 12 de maio de 1999, que institui a gratuidade de acesso de idosos aos cinemas, teatros, parques de diversão, eventos esportivos e culturais, espetáculos circenses e musicais e similares, no âmbito do Município de Maringá, o quanto segue> 1 - com qual frequência são realizadas as ações de fiscalização nos estabelecimentos e eventos abrangidos pela referida lei; 2 - se as ações de fiscalização contemplam especialmente o disposto no art. 3.º da norma que trata sobre a afixação de cartaz informativo nas bilheterias; 3 - se as ações de fiscalização constataram irregularidades quando ao disposto na Lei n. 4.798 e quais medidas adminstrativas ou penalidades o Poder Público adotou para garantir o direito estabelecido nessa norma.