Tipo: REQ - Requerimento

Número: 23

Ano: 2026

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - qual o fundamento legal ou administrativo que autoriza a utilização de áreas de lazer da Vila Olímpica como estacionamento ou pátio de veículos pertencentes ao Poder Público; 2 - se existe um cronograma ou plano de remanejamento desses veículos para um pátio apropriado que não interfira no uso recreativo da população; 3 - quem é a autoridade responsável por autorizar o estacionamento de veículos da frota municipal no local mencionado; 4 - quais medidas de segurança e sinalização foram adotadas para garantir que a movimentação desses veículos não coloque em risco as crianças e adultos que utilizam esse espaço; 5 - qual é a previsão de cessação do uso das áreas de circulação de pedestres para guarda de veículos, uma vez que tal situação caracteriza desvio de finalidade do bem público e prejuízo ao patrimônio social.