Tipo: REQ - Requerimento

Número: 27

Ano: 2026

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à área denominada Vila Vardelina, o quanto segue: 1 - Quantitativo e Identificação: quantos imóveis registrados como de propriedade do Município de Maringá ou em situação de irregularidade cadastral existem atualmente no referido bairro, enviando uma lista com a localização (quadra e lote) desses imóveis; 2 - Situação Jurídica: qual o atual status jurídico-administrativo dessas áreas, informando se existem processos de reintegração de posse em curso ou áreas destinadas a equipamentos públicos que ainda não foram ocupadas; 3 - Projetos de Regularização (REURB): se existe algum projeto de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em andamento para a Vila Vardelina, nos termos da Lei Federal n. 13.465/2017 e da Lei Municipal n. 1.175/2019. Em caso positivo, em que fase se encontra; (...)