Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 17819
Ano: 2025
Ementa: Altera a redação do art. 2.º da Lei n. 12.042/2025, que dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município de Maringá