Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17948

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a prioridade de matrícula para pessoas com deficiência (PCD) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas atividades de natação ofertadas pelos Centros Esportivos do Município de Maringá, e dá outras providências.