Tipo: REQ - Requerimento

Número: 49

Ano: 2026

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais providências foram adotadas pelo Município para adequar a legislação e os procedimentos municipais relativos ao licenciamento de atividades econômicas de baixo risco ao disposto no Decreto Estadual n. 10.590/2025, bem como o cronograma de implementação das medidas necessárias.