Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17969

Ano: 2026

Ementa: Fica instituído, no âmbito do Município de Maringá, o Programa Projeto Fácil, com fundamento na Lei Federal n. 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda o direito à assistência técnica pública e gratuita para elaboração de projetos, construção, ampliação, reforma e regularização de habitação de interesse social.