Tipo: REQ - Requerimento

Número: 102

Ano: 2026

Ementa: Requer à Mesa seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO desta Casa de Leis ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Luiz Nishimori, por ocasião da propositura do Projeto de Lei Federal n. 5.356/2023, , que altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a doação de bens apreendidos pela Receita Federal ou Estadual às Organizações da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, nos três meses que antecedem as eleições.