Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2429

Ano: 2026

Ementa: Acrescenta o art. 99-A à Lei Complementar n. 1.045, de 15 de abril de 2016, que Institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências.