Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2443

Ano: 2026

Ementa: Institui o abono social complementar variável de atividade aos servidores públicos municipais ativos, aos empregados públicos e aos trabalhadores temporários do Poder Executivo que percebam vencimento básico ou salário mensal inferior ao valor especificado, e dá outras providências.