Tipo: REQ - Requerimento

Número: 109

Ano: 2026

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao processo SEI n. 25.0.000000954-0, o quanto segue: 1 - se há previsão para a concessão do adicional de insalubridade aos servidores operacionais do Município de Maringá que exercem atividades com manuseio frequente de produtos químicos, materiais tóxicos, agentes nocivos à saúde ou substâncias potencialmente perigosas; 2 - em caso positivo, quais cargos, funções e setores são contemplados com o referido adicional, bem como os percentuais aplicados, conforme laudos técnicos e critérios legais vigentes; 3 - em caso negativo, decline se existe estudo técnico, laudo pericial ou previsão administrativa para a realização de avaliação das condições de trabalho desses servidores, com vistas à futura concessão do adicional de insalubridade, conforme determina a legislação trabalhista e as normas de saúde e segurança do trabalho (continua no requerimento anexo).