Tipo: REQ - Requerimento

Número: 163

Ano: 2026

Ementa: Solicita ao prefeito que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre a concessão de cestas básicas e cartão alimentação nos CRAS do Município, considerando relatos de dificuldades de acesso e falta de disponibilidade desses benefícios, o quanto segue; 1 - se existe limites na quantidade de cestas básicas e cartões disponíveis? 2 - se a quantidade ofertada está sendo suficiente para atender à demanda? 3 - o que é feito quando os benefícios acabam antes de atender todas as famílias? 4 - se há algum contrato, regulamento ou questão administrativa que esteja impedindo ou limitando a distribuição de cestas básicas e cartões?