Tipo: REQ - Requerimento

Número: 166

Ano: 2026

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se o Poder Executivo já procedeu à nomeação e regulamentação da comissão técnica prevista no art. 13 da Lei Complementar n. 1.175/2019, que dispõe sobre normas de regularização fundiária no Município de Maringá, bem como: a) em caso positivo, encaminhe cópia integral do ato de nomeação e do ato regulamentador; b) informe a composição atual da comissão, a qualificação técnica de seus membros e os critérios adotados para a distribuição equânime dos procedimentos. 2 - se foi editada a portaria prevista no art. 82 da Lei Complementar n. 1.175/2019, regulamentando os percentuais de áreas destinadas a equipamento comunitário e urbano ou a espaço livre de uso público, bem como: a) em caso afirmativo, encaminhe cópia do ato normativo; b) em caso negativo, esclareça as razões da ausência de regulamentação e informe o cronograma previsto para sua edição (continua no requerimento anexo).