Tipo: REQ - Requerimento

Número: 173

Ano: 2026

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à revisão do Decreto Municipal n. 2.036/2025, que dispõe sobre a definição e regulamentação dos pequenos e grandes geradores de resíduos sólidos no Município de Maringá, o quanto segue: 1 - se o Poder Executivo está realizando a revisão do Decreto Municipal n. 2.036/2025, a fim de excluir expressamente as associações e entidades sem fins lucrativos de proteção animal do enquadramento como grandes geradores de resíduos sólidos; em caso positivo, que seja prevista, de forma expressa, a possibilidade de equiparação dos resíduos dessas entidades aos resíduos domiciliares, quando não perigosos, permitindo sua coleta pelo serviço público municipal (continua no requerimento anexo).