Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18032

Ano: 2026

Ementa: Altera a redação do art. 1.º da Lei n. 8.887, de 1.º de abril de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Guia de Turismo credenciado em excursões de turismo no Município de Maringá e dá outras providências.