Tipo: REQ - Requerimento

Número: 192

Ano: 2026

Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: a) informe, de forma detalhada, o número de ambulantes notificados, autuados ou removidos das vias públicas nos últimos 12 meses, discriminando por região e tipo de ação adotada; b) especifique, de maneira objetiva e documental, quais critérios legais, técnicos e operacionais estão sendo utilizados para a abordagem, autuação e retirada dos ambulantes das vias públicas; c) apresente o quantitativo exato de trabalhadores efetivamente atendidos por programas de regularização, realocação ou apoio, indicando quais programas foram utilizados e seus respectivos resultados; d) considerando eventual baixo alcance ou ineficiência das medidas adotadas, informe quais ações concretas, com definição de prazo e responsabilidade, serão implementadas para corrigir essa lacuna;...