Tipo: REQ - Requerimento

Número: 181

Ano: 2026

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à possibilidade de instituição de programa de recuperação fiscal (REFIS) direcionado aos contribuintes inadimplentes no período compreendido entre os anos de 2020 a 2023, o quanto segue: 1 - se há estudos técnicos, planejamento ou análise por parte do Município visando à criação de programa de REFIS voltado especificamente aos débitos acumulados no referido período. Em caso positivo, qual o prazo estimado para o encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal instituindo o referido programa, e, em caso negativo, declinar quais são os impedimentos técnicos, financeiros ou legais para a adoção de tal medida. 2 - se há levantamento atualizado do montante de débitos municipais inscritos ou não em dívida ativa referentes ao período de 2020 a 2023, especificando, se possível, os principais tributos envolvidos (continua no requerimento anexo).