Tipo: REQ - Requerimento

Número: 94

Ano: 2026

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Decreto n. 298/2026, especialmente quanto à sua atual situação, aplicação prática e impactos administrativos, o quanto segue: I - se o Decreto n. 298/2026 encontra-se plenamente vigente; II - quais medidas já foram efetivamente implementadas com base no referido decreto; III - se existe cronograma de execução das ações previstas, e, em caso positivo, enviar cópia do documento; IV - quais Secretarias Municipais estão diretamente responsáveis pela execução e fiscalização do referido decreto; V - se houve impacto orçamentário decorrente da publicação do decreto. Em caso afirmativo, qual o valor estimado e a fonte de recurso utilizada; VI - se foram realizadas audiências, estudos técnicos ou consultas públicas prévias à edição do decreto.