Tipo: REQ - Requerimento

Número: 98

Ano: 2026

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação a possíveis ocorrências de poluição sonora, ocupação indevida da via pública e inadequação à legislação de zoneamento urbano, envolvendo o empreendimento localizado na Avenida Humaitá, n. 803, Zona 04 (Trinca Bar), o quanto segue: I - o empreendimento encontra-se devidamente regularizado quanto ao alvará de funcionamento e compatibilidade com o zoneamento da área; II - há registro de notificações ou autuações relacionadas à poluição sonora no local; III - o Poder Executivo tem realizado fiscalizações periódicas quanto ao cumprimento dos limites de emissão sonora previstos na legislação municipal; IV - o empreendimento possui autorização para ocupação da via pública por mesas, cadeiras ou demais estruturas; V - quais providências estão sendo adotadas pela Municipalidade para garantir o cumprimento da legislação e assegurar o direito ao sossego e à mobilidade dos moradores;