Tipo: REQ - Requerimento

Número: 161

Ano: 2026

Ementa: Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público e no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, relativamente aos pagamentos que tenham ultrapassado, ou possam ter ultrapassado, o teto remuneratório constitucional no âmbito do Município de Maringá, o qual perfaz o montante de R$ 33.958,66, o quanto segue: 1 - encaminhe a relação de todos os casos em que, nos exercícios de 2025 e 2026, tenha havido pagamento de remuneração, subsídio, vantagem, gratificação, adicional, verba indenizatória, auxílio ou parcela de qualquer natureza que, isolada ou cumulativamente, tenha resultado em valor superior ao teto remuneratório constitucional aplicável no âmbito municipal; 2 - para cada caso identificado, informe: a) o órgão, entidade ou unidade administrativa responsável pelo pagamento; b) o cargo, emprego, função ou mandato exercido; c) a natureza do vínculo (continua no requerimento anexo).