Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2431

Ano: 2026

Ementa: Altera o art. 13 da Lei Complementar Municipal n. 1.380, de 19 de maio de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.