Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18050

Ano: 2026

Ementa: Institui o Programa de Recadastramento Cidadão e autoriza o Município de Maringá a realizar notificações e comunicações oficiais por meios eletrônicos, tais como e-mail e aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), no âmbito dos processos administrativos e demais atos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.