Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18053

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Portal da Transparência do Município, de informações e documentos relativos à aferição, funcionamento e regularidade dos equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito (radares), e dá outras providências.