Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2436

Ano: 2026

Ementa: Acrescenta o art. 14-A à Lei Complementar n. 677, de 28 de setembro de 2007 (Código Tributário do Município de Maringá), para instituir isenção ampla do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os imóveis localizados em vias não pavimentadas, e dá outras providências.