Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17961

Ano: 2026

Ementa: Institui, no âmbito do Município de Maringá, a Imunidade Religiosa Municipal, e dispõe sobre a proteção administrativa, institucional e interpretativa da liberdade de culto, da liberdade religiosa e da pregação religiosa, assegura presunção de licitude às manifestações de fé e veda atos de censura ou perseguição, nos termos da Constituição Federal.