Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18084

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento ao munícipe que custear, de forma particular, atendimento médico-veterinário emergencial a animal em situação de risco, quando houver negativa de atendimento pelo plantão da Secretaria de Proteção e Bem-Estar Animal, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências.