Tipo: REQ - Requerimento

Número: 223

Ano: 2026

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, vinculado à Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, considerando que já houve requerimento anterior tratando da possibilidade de criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, o qual não foi devidamente atendido até o presente momento, especificando prazo para sua efetiva implementação. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.