Tipo: REQ - Requerimento

Número: 221

Ano: 2026

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público e fiscalização acerca do cumprimento das Leis Complementares n. 889/2011 e n.1398/2023, que dispõem sobre o parcelamento do solo no Município de Maringá, o quanto segue: 1 - conforme inciso VI do art. 16 da Lei n. 889/2011, a execução de serviços e obras com rede subterrânea de distribuição de energia elétrica é obrigatória nos loteamentos urbanos abertos e fechados. Com a Lei Complementar n. 1398/2023, também passou a ser obrigatória a rede subterrânea de telefonia e de dados. Diante disso, a partir da vigência das referidas leis, em quantos e quais os loteamentos do município de Maringá foram implantadas a rede subterrânea de distribuição de energia elétrica, telefonia e de dados? 2 - quais loteamentos que, diante da impossibilidade de implantação de rede subterrânea optaram por utilizar a rede compacta prevista no § 2.º da Lei Complementar n. 1398/2023? (continua no requerimento anexo).