Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18197

Ano: 2026

Ementa: Institui diretrizes para a integração e o compartilhamento de informações entre sistemas da Administração Pública municipal voltados ao atendimento de pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, denominada “Dados que Cuidam”, e dá outras providências.