Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18198

Ano: 2026

Ementa: Institui diretrizes para a utilização de tecnologia assistiva na rede pública municipal de ensino, denominada “Aprender sem Barreiras”, com foco na inclusão educacional de alunos com transtornos do neurodesenvolvimento, e dá outras providências.