Tipo: REQ - Requerimento

Número: 235

Ano: 2026

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da aplicação da Lei n. 7.780/2007, que disciplina a denominação de próprios públicos, o quanto segue: 1 - se a referida norma está sendo integralmente cumprida pela Administração Municipal, principalmente no que tange à confecção, instalação e manutenção das placas nas vias públicas. Em caso negativo, decline os motivos. 2 - considerando que a Rua Pioneiro Leolino Ruggeri, na Zona 8, e a Unidade Básica de Saúde José Pascoal Ciceri, na Zona 16, encontram-se sem a placa de nomenclatura - qual o tempo necessário para implantação de placa nessas localidades, tendo em vista que a nomenclatura destes logradouros foi estabelecida pela Lei n. 11.731, de 13 de dezembro de 2023, e pela Lei n. 12.016, de 28 de agosto de 2025, respectivamente.