Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2457

Ano: 2026

Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.062, de 1º de julho de 2016, em conformidade às determinações do STF em teses de repercussão geral e à demanda do TCE/PR, e dá outras providências.