Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18183

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a autorização de permanência de até 2 (dois) acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes pública e privada do Município de Maringá e dá outras providências.