Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2465

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.424, de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre os parâmetros urbanísticos aplicáveis aos imóveis localizados em Zona Passível de Edificação em Fundo de Vale - ZPE-FV.